Alterações à Lei do arrendamento passarão também por regras mais rápidas para os despejos, que saem dos tribunais.  Tributar os rendimentos obtidos com o arrendamento de imóveis a uma taxa liberatória, à semelhança do que acontece, por exemplo, com os rendimentos de capitais, que pagam a taxa única de 21,5%. Esta é uma das alterações à Lei do Arrendamento que o Governo está a preparar e que deverá divulgar em breve, apurou o Negócios. O_pacote inclui um novo regime para as acções de despejo – que deixam de obrigar à intervenção de um tribunal –, simplificação de licenciamentos e linhas de financiamento para viabilização de obras reabilitção urbana com recurso ao QREN. 10 Março 2011 | 00:01 Filomena Lança |
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