Medida do PEC IV é confirmada no acordo para receber ajuda externa  No acordo alcançado entre o Governo e a troika pode ler-se que uma das medidas que "visam o equilíbrio entre os direitos e obrigações de senhorios e inquilinos" passa por promover "um procedimento extrajudicial de despejo por quebra de contrato que vise o encurtar do período do mesmo para três meses". |
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